HC 976025 - DECISAO

HC 976025 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada no Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO DE ASSIS VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 56, Exame Psicológico, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Súmula Vinculante 56 Exame Psicológico Liminar

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Parties

ROBERTO DE ASSIS VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar sem julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 condicionamento do livramento condicional à realização de exame psicológico por ausência de profissional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada no Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.