HC 976059 - DECISAO

HC 976059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração mirava decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse agravo interno/regimental, inexistindo deliberação colegiada na origem; pela jurisprudência citada, ausente o exaurimento da instância ordinária o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a ordem não merece prosseguir, sendo indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA BACKSCHAT; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Excesso De Prazo
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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA BACKSCHAT

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração mirava decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse agravo interno/regimental, inexistindo deliberação colegiada na origem; pela jurisprudência citada, ausente o exaurimento da instância ordinária o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a ordem não merece prosseguir, sendo indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.