HC 963171 - DECISAO

HC 963171 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi condenado por novo delito cometido durante o período de prova do livramento condicional, o que autoriza a revogação do benefício (art. 86, I, do CP e art. 140 da LEP), mas, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos; assim, o reconhecimento da falta grave foi afastado e os dias remidos restabelecidos.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE ARCANGELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e restabelecer os dias remidos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Remição De Pena, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Do Benefício Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

KAUAN HENRIQUE ARCANGELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional autoriza o reconhecimento de falta disciplinar grave e a perda de dias remidos
  2. 2 Quais são os efeitos legais da revogação do livramento condicional e se se confundem com os consectários da falta grave

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi condenado por novo delito cometido durante o período de prova do livramento condicional, o que autoriza a revogação do benefício (art. 86, I, do CP e art. 140 da LEP), mas, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos; assim, o reconhecimento da falta grave foi afastado e os dias remidos restabelecidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e restabelecer os dias remidos.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave
  • Restabelecer os dias remidos