HC 977886 - DECISAO

HC 977886 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, diante de falta grave registrada no histórico prisional (abandono do regime em 19/6/2023), fundamento idôneo segundo a jurisprudência do STJ que permite ao juiz valorar todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: WARLY ALEANDRO BAVELONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Requisitos Objetivos, Falta Grave, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Requisitos Objetivos Falta Grave Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WARLY ALEANDRO BAVELONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) e alcance temporal da análise

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, diante de falta grave registrada no histórico prisional (abandono do regime em 19/6/2023), fundamento idôneo segundo a jurisprudência do STJ que permite ao juiz valorar todo o histórico prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.