HC 953782 - DECISAO

HC 953782 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade do acórdão do Tribunal de origem quanto à consideração da falta grave como marco interruptivo para fins de livramento condicional, concede-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução proceda à retificação do cálculo de pena, desconsiderando a falta grave para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: CLAUDIRENE DE FATIMA BORSATO BORTOLOSO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão questionado e determinar que o juízo da execução penal proceda à retificação do cálculo penal para fins de concessão do livramento condicional, desconsiderando a falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Cálculo De Pena, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Súmula 441/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Cálculo De Pena Unificação De Penas Progressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIRENE DE FATIMA BORSATO BORTOLOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base aplicável para cálculo do livramento condicional: data da primeira prisão ou da última prisão em caso de crime superveniente
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade do acórdão do Tribunal de origem quanto à consideração da falta grave como marco interruptivo para fins de livramento condicional, concede-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução proceda à retificação do cálculo de pena, desconsiderando a falta grave para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão questionado e determinar que o juízo da execução penal proceda à retificação do cálculo penal para fins de concessão do livramento condicional, desconsiderando a falta grave.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o juízo da execução penal proceda à retificação do cálculo de pena para fins de concessão do livramento condicional, desconsiderando a falta grave