HC 844477 - DECISAO

HC 844477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio no âmbito da execução penal e não demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, as penas anteriores já estavam extintas por decisão judicial antes da juntada da nova guia de execução, o que afasta a possibilidade de unificação das penas na hipótese concreta.

Parties
Paciente: LUCAS VALMIRO PECHIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Indulto, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Indulto +1 more

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Parties

LUCAS VALMIRO PECHIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 eficácia da extinção da punibilidade em relação à unificação de penas superveniente
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio no âmbito da execução penal e não demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, as penas anteriores já estavam extintas por decisão judicial antes da juntada da nova guia de execução, o que afasta a possibilidade de unificação das penas na hipótese concreta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.