HC 845629 - DECISAO

HC 845629 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes do STJ que vedam a exigência de passagem ou permanência por regime intermediário como condição para o livramento condicional e que consideram inadequada a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime, longa pena ou reincidência, devendo prevalecer a análise dos elementos concretos e recentes da execução.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE VITORINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes citados
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE VITORINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de livramento condicional sem passagem por regime intermediário
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferimento do benefício
  3. 3 avaliação do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes do STJ que vedam a exigência de passagem ou permanência por regime intermediário como condição para o livramento condicional e que consideram inadequada a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime, longa pena ou reincidência, devendo prevalecer a análise dos elementos concretos e recentes da execução.

Court Disposition

ordem concedida para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes citados

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz dos precedentes citados.
  • Publique-se.