HC 977576 - DECISAO

HC 977576 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 972.695/PR, medida vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se conheceu do writ e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MAICON JEFFERSON CORSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Reabilitação De Falta Disciplinar, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Reabilitação De Falta Disciplinar Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

MAICON JEFFERSON CORSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se falta disciplinar reabilitada impede a concessão de livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus é reiteração de pedido já distribuído e deve ser indeferido liminarmente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 972.695/PR, medida vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se conheceu do writ e a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.