HC 865896 - DECISAO

HC 865896 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prática de crime durante o período de prova do livramento condicional possui regime jurídico próprio previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal, de modo que não se deve reconhecer, nos termos do procedimento adotado para faltas disciplinares, a falta disciplinar grave e seus consectários legais; devem ser observadas apenas as consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: EDER DOUGLAS DORNELLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e seus consectários legais, observando-se apenas as regras dos arts. 83 a 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Revogação Do Benefício, Remição De Dias, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Revogação Do Benefício Remição De Dias Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDER DOUGLAS DORNELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por prática de novo crime durante o livramento condicional
  2. 2 Aplicação dos consectários legais da falta grave (perda de dias remidos) no caso de livramento condicional
  3. 3 Regime jurídico próprio aplicável ao crime praticado durante o período de prova do livramento condicional (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prática de crime durante o período de prova do livramento condicional possui regime jurídico próprio previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal, de modo que não se deve reconhecer, nos termos do procedimento adotado para faltas disciplinares, a falta disciplinar grave e seus consectários legais; devem ser observadas apenas as consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e seus consectários legais, observando-se apenas as regras dos arts. 83 a 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar grave e os seus consectários legais.
  • Publique-se. Intimem-se.