HC 970764 - DECISAO

HC 970764 - DECISAO

O Tribunal de origem e o STJ consideraram que, embora o requisito objetivo temporal tenha sido cumprido, o paciente não preenche o requisito subjetivo em razão de histórico prisional maculado por faltas disciplinares graves, fugas e prática de novos crimes; a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, justificando o indeferimento do livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: NATANIAS DA SILVA VIEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

NATANIAS DA SILVA VIEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão do livramento condicional
  2. 2 verificação dos requisitos objetivos e subjetivos (art. 83 do CP)
  3. 3 valoração do histórico prisional para fins de requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e o STJ consideraram que, embora o requisito objetivo temporal tenha sido cumprido, o paciente não preenche o requisito subjetivo em razão de histórico prisional maculado por faltas disciplinares graves, fugas e prática de novos crimes; a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, justificando o indeferimento do livramento condicional, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.