HC 877516 - DECISAO

HC 877516 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a prática de falta grave ou nova condenação no curso da execução não altera a data-base para a concessão do livramento condicional, devendo aplicar-se a Súmula n. 441/STJ, sendo possível a alteração de data-base apenas para a progressão de regime, não para o livramento condicional.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR SILVA BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública carioca; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base, Unificação De Penas, Progressão De Regime
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Parties

JOÃO VÍTOR SILVA BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública carioca

Impetrante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Se nova condenação ou unificação de penas deve alterar a data-base para fins de livramento condicional
  3. 3 Distinção entre efeitos da falta grave para progressão de regime e para livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a prática de falta grave ou nova condenação no curso da execução não altera a data-base para a concessão do livramento condicional, devendo aplicar-se a Súmula n. 441/STJ, sendo possível a alteração de data-base apenas para a progressão de regime, não para o livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da prática de falta grave e da nova condenação no curso da execução.