Pet 17481 - DECISAO

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Não conhecer da petição porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência constitucional para julgar agravo em execução, sendo o recurso apropriado o recurso especial, conforme art. 105, III, da Constituição Federal e o entendimento do STJ.

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Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DAS NEVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução (petição Avulsa) / Petição Autuada Como Agravo Em Execução Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente petição.
Legal Topics
Livramento Condicional, Competência Do STJ, Agravo Em Execução, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Livramento Condicional Competência Do STJ Agravo Em Execução Recurso Especial

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Parties

CARLOS ROBERTO DAS NEVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução (petição Avulsa) / Petição Autuada Como Agravo Em Execução Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para livramento condicional
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar agravo em execução
  3. 3 recurso adequado contra acórdão que julga agravo em execução

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência constitucional para julgar agravo em execução, sendo o recurso apropriado o recurso especial, conforme art. 105, III, da Constituição Federal e o entendimento do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.