HC 862672 - DECISAO

HC 862672 - DECISAO

Na realização de novo cálculo da pena em decorrência de crime cometido no curso da execução, não há amparo legal para a interrupção da contagem do prazo para a concessão do livramento condicional; assim, deve ser mantida a data-base original para fins de livramento condicional, mesmo diante de falta grave ou nova condenação no curso da execução, conforme Súmula 441 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Henry Willians Fernandes de Lima; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

Henry Willians Fernandes de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ou a nova condenação no curso da execução interrompe a contagem do prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se deve ser alterada a data-base para fins de livramento condicional em razão de falta grave ou unificação de penas/nova condenação

Ratio Decidendi

Na realização de novo cálculo da pena em decorrência de crime cometido no curso da execução, não há amparo legal para a interrupção da contagem do prazo para a concessão do livramento condicional; assim, deve ser mantida a data-base original para fins de livramento condicional, mesmo diante de falta grave ou nova condenação no curso da execução, conforme Súmula 441 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da prática de falta grave e da nova condenação no curso da execução.
  • Publique-se.