HC 865504 - DECISAO

HC 865504 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do caso — notadamente falta disciplinar grave registrada em 27/11/2021 e a gravidade do crime (latrocínio) — e em jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o requisito subjetivo...

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Parties
Paciente: GELSON DA SILVA TERRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000364-24.2023.8.24.0020); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

GELSON DA SILVA TERRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000364-24.2023.8.24.0020)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional sem limitação temporal de 12 meses
  2. 2 Se falta grave anterior e registrada pode obstar o livramento condicional mesmo que tenha decorrido mais de 12 meses
  3. 3 Qual o alcance da apreciação judicial frente a atestado de boa conduta e relatórios profissionais no exame do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do caso — notadamente falta disciplinar grave registrada em 27/11/2021 e a gravidade do crime (latrocínio) — e em jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o requisito subjetivo deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional, sem limitação temporal de 12 meses, o que afasta a existência de flagrante ilegalidade passível de concessão de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.