HC 977831 - DECISAO

HC 977831 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão estadual que condicionou a progressão de regime e o livramento condicional à realização de exame criminológico quando fundamentada em registros de faltas disciplinares e em reiteração de práticas delituosas durante a execução; a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame em hipóteses excepcionais e permite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ELIVELTON APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELIVELTON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 alcance do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 retroatividade de Lei 14.843/24

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão estadual que condicionou a progressão de regime e o livramento condicional à realização de exame criminológico quando fundamentada em registros de faltas disciplinares e em reiteração de práticas delituosas durante a execução; a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame em hipóteses excepcionais e permite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.