HC 901692 - DECISAO

HC 901692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso) e, em análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade, pois o requisito de bom comportamento deve ser aferido durante todo o período de execução e há registro de falta grave (crime de tráfico em 31/01/2019 e outros apontamentos) que impede a concessão do livramento condicional.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Revogação Do Livramento Condicional, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Habeas Corpus Recurso Substitutivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 alcance do limite temporal de 12 meses do art. 83, III, b, do CP
  3. 3 requisito subjetivo de bom comportamento durante toda execução (art. 83, III, a, do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso) e, em análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade, pois o requisito de bom comportamento deve ser aferido durante todo o período de execução e há registro de falta grave (crime de tráfico em 31/01/2019 e outros apontamentos) que impede a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.