HC 845729 - DECISAO

HC 845729 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque, segundo informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, a pena do paciente foi declarada extinta pelo seu integral cumprimento em 2 0/1/2025, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDGAR JONATHA LINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Extinção Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Extinção Da Pena

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Parties

EDGAR JONATHA LINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime após concessão de livramento condicional
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da pena

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque, segundo informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, a pena do paciente foi declarada extinta pelo seu integral cumprimento em 2 0/1/2025, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.