HC 980013 - DECISAO

HC 980013 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem de submeter a condenada a exame criminológico com fundamento exclusivo na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; tais fundamentos são inidôneos segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 439), razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: GABRIELA ALVES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida parcialmente (restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELA ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime ou no saldo de pena
  2. 2 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a Súmula n. 439/STJ e Súmula Vinculante n. 26
  3. 3 Aplicação temporal de alterações legislativas mais gravosas na execução penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem de submeter a condenada a exame criminológico com fundamento exclusivo na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; tais fundamentos são inidôneos segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 439), razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional)

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional