HC 972511 - DECISAO

HC 972511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via se mostrou substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para cassar o livramento condicional, tendo considerado todo o histórico prisional do paciente (três faltas graves, incluindo abandono), em consonância com o entendimento do Tema 1161, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIEL JUVENTINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante No Agravo De Execução Penal: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Prescrição Disciplinar, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Prescrição Disciplinar Tema 1161

Case Brief

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Parties

DANIEL JUVENTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante No Agravo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Revogação de livramento condicional por faltas graves prescritas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via se mostrou substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para cassar o livramento condicional, tendo considerado todo o histórico prisional do paciente (três faltas graves, incluindo abandono), em consonância com o entendimento do Tema 1161, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus