RHC 210970 - DECISAO

RHC 210970 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo (exame criminológico recente apontando inaptidão), na prática de falta grave (novo delito em regime aberto) e na necessidade de observar o lapso de 180 dias para novo exame criminológico, bem como na possibilidade de valoração de todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161/STJ.

Parties
Recorrente: RAPHAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Denegatório
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de livramento condicional configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicação e alcance dos requisitos do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional
  3. 3 Necessidade e valor probatório do exame criminológico na execução penal após Lei nº 10.792/03

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo (exame criminológico recente apontando inaptidão), na prática de falta grave (novo delito em regime aberto) e na necessidade de observar o lapso de 180 dias para novo exame criminológico, bem como na possibilidade de valoração de todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.