HC 975893 - DECISAO

HC 975893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração replica recurso próprio; contudo, examinando o mérito, o acórdão do Tribunal estadual está devidamente fundamentado ao considerar todo o histórico prisional do sentenciado, inclusive faltas disciplinares recentes (duas faltas graves em 2022 com regressão de regime), o que demonstra ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal para concessão do livramento condicional; a jurisprudência desta Corte consolida que faltas graves no curso da execução podem justificar indeferimento do benefício e que a avaliação do requisito subjetivo não se limita aos doze meses finais.

Parties
Paciente: DANIEL ANTONIO DE SOUZA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo (decisão De Primeira Instância): Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal Regional da Comarca de Caxias do Sul/RS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ANTONIO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal Regional da Comarca de Caxias do Sul/RS

Juízo a Quo (decisão De Primeira Instância)

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal (bom comportamento carcerário) deve ser aferido considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração replica recurso próprio; contudo, examinando o mérito, o acórdão do Tribunal estadual está devidamente fundamentado ao considerar todo o histórico prisional do sentenciado, inclusive faltas disciplinares recentes (duas faltas graves em 2022 com regressão de regime), o que demonstra ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea 'a' do Código Penal para concessão do livramento condicional; a jurisprudência desta Corte consolida que faltas graves no curso da execução podem justificar indeferimento do benefício e que a avaliação do requisito subjetivo não se limita aos doze meses finais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus