HC 957742 - DECISAO

HC 957742 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, diante do histórico prisional conturbado do paciente e da prática de falta grave/novo delito durante execução penal, situação que, segundo o art. 83 do Código Penal e a jurisprudência pacificada do STJ (incluindo Súmula 441/STJ), legitima o indeferimento do livramento condicional por inadimplemento do requisito subjetivo, sem limitação temporal para a aferição desse requisito.

Parties
Paciente: SERGIO MACGYVER RODRIGUES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime

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Parties

SERGIO MACGYVER RODRIGUES DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Aplicação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos objetivo e subjetivo
  3. 3 Possibilidade de limitação temporal na aferição do requisito subjetivo e efeitos de faltas graves praticadas durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, diante do histórico prisional conturbado do paciente e da prática de falta grave/novo delito durante execução penal, situação que, segundo o art. 83 do Código Penal e a jurisprudência pacificada do STJ (incluindo Súmula 441/STJ), legitima o indeferimento do livramento condicional por inadimplemento do requisito subjetivo, sem limitação temporal para a aferição desse requisito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.