HC 974720 - DECISAO

HC 974720 - DECISAO

Não há previsão legal que imponha interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão de falta grave; a legislação expressa prevê interrupção para progressão de regime (art.112, §6º LEP) mas não para livramento condicional, cujo conjunto de requisitos subjetivos é distinto (Código Penal, art.83). Assim, aplicando interpretação restritiva para não agravar indevidamente a condição do condenado, concluiu-se que a prática de falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional, devendo ser mantida como data-base a data da última prisão do executado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LUIZ FELIPE HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Do Relator, Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal a quo cassado; prática de falta grave não interrompe prazo para livramento condicional; data-base para livramento condicional fixada na data da última prisão do executado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LUIZ FELIPE HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Do Relator, Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base aplicável para concessão de livramento condicional após falta grave ou unificação de penas

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que imponha interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional em razão de falta grave; a legislação expressa prevê interrupção para progressão de regime (art.112, §6º LEP) mas não para livramento condicional, cujo conjunto de requisitos subjetivos é distinto (Código Penal, art.83). Assim, aplicando interpretação restritiva para não agravar indevidamente a condição do condenado, concluiu-se que a prática de falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional, devendo ser mantida como data-base a data da última prisão do executado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal a quo cassado; prática de falta grave não interrompe prazo para livramento condicional; data-base para livramento condicional fixada na data da última prisão do executado

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional