HC 978769 - DECISAO

HC 978769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que seria objeto de recurso próprio ou revisão criminal e porque, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; no mérito fático, a revogação do livramento condicional foi mantida pela Corte de origem em razão do descumprimento reiterado e injustificado das condições, mas o reconhecimento de falta grave foi afastado na esteira da jurisprudência de que o novo delito durante o livramento condicional não configura falta grave, aplicando-se as sanções próprias ao descumprimento das condições.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a justificativa apresentada pelo apenado é suficiente para afastar a revogação do livramento condicional
  2. 2 se o cometimento de novo delito durante o livramento condicional configura falta grave para fins de execução penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que seria objeto de recurso próprio ou revisão criminal e porque, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; no mérito fático, a revogação do livramento condicional foi mantida pela Corte de origem em razão do descumprimento reiterado e injustificado das condições, mas o reconhecimento de falta grave foi afastado na esteira da jurisprudência de que o novo delito durante o livramento condicional não configura falta grave, aplicando-se as sanções próprias ao descumprimento das condições.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.