HC 980155 - DECISAO

HC 980155 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no caso, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente, em conformidade com precedentes e súmulas do STJ que estabelecem que a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional.

Parties
Paciente: RENAN RICARDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para fins de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Cálculo De Pena Súmulas Do STJ

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Parties

RENAN RICARDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no caso, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente, em conformidade com precedentes e súmulas do STJ que estabelecem que a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para fins de livramento condicional.

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópias desta decisão.
  • Publique-se.