HC 979356 - DECISAO

HC 979356 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato atacado: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de faltas disciplinares graves e no histórico prisional do paciente, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e que veda o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares graves ou de novos crimes durante a execução da pena afeta o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a aferição do requisito subjetivo deve considerar apenas os últimos 12 meses ou todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato atacado: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de faltas disciplinares graves e no histórico prisional do paciente, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e que veda o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal