HC 979762 - DECISAO

HC 979762 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de faltas disciplinares graves e no mau comportamento carcerário do paciente, matéria de valoração fática que não pode ser reexaminada em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO ALMEIDA GOMES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves, Reabilitação De Falta, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Graves Reabilitação De Falta Requisito Subjetivo +3 more

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Parties

LEONARDO ALMEIDA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares graves no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de faltas disciplinares graves e no mau comportamento carcerário do paciente, matéria de valoração fática que não pode ser reexaminada em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.