HC 974744 - DECISAO

HC 974744 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ firmou que o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional está sujeito a regras próprias (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP) e, portanto, não autoriza o...

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Parties
Paciente: JONATAS PEDROZO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0017107-42.2024.8.26.0996
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave em razão da condenação por novo delito no curso do livramento condicional e revogar a determinação de perda de dias remidos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JONATAS PEDROZO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0017107-42.2024.8.26.0996

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se a condenação por novo crime durante o livramento condicional autoriza a perda de dias remidos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque a jurisprudência do STJ firmou que o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional está sujeito a regras próprias (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP) e, portanto, não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar e a consequente perda de dias remidos, devendo o Juiz executório afastar tal reconhecimento e revogar a perda de dias remidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave em razão da condenação por novo delito no curso do livramento condicional e revogar a determinação de perda de dias remidos.

Orders

  • Determinar que o Juiz executório afaste o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave
  • Revogar a determinação de perda de dias remidos em razão da condenação por novo delito durante o livramento condicional