HC 977663 - DECISAO

HC 977663 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui histórico carcerário conturbado, com falta disciplinar significativa (fuga em 30/12/2018 e recaptura em 12/9/2022) que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art. 83 do CP, afasta o requisito subjetivo do bom comportamento necessário ao livramento condicional; ademais, o atestado da direção carcerária não é, por si só, suficiente para garantir o benefício, devendo ser considerado todo o período de execução penal.

Parties
Paciente: FELIPE BERNARDO DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

FELIPE BERNARDO DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se o histórico de faltas disciplinares impede o livramento condicional
  2. 2 se o atestado da direção carcerária é suficiente para garantir o livramento condicional
  3. 3 alcance do art. 83, III, do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui histórico carcerário conturbado, com falta disciplinar significativa (fuga em 30/12/2018 e recaptura em 12/9/2022) que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do art. 83 do CP, afasta o requisito subjetivo do bom comportamento necessário ao livramento condicional; ademais, o atestado da direção carcerária não é, por si só, suficiente para garantir o benefício, devendo ser considerado todo o período de execução penal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.