HC 979492 - DECISAO

HC 979492 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão de origem porque a alteração da data-base para concessão de livramento condicional e demais benefícios executórios em razão de unificação de penas ou falta grave não tem respaldo legal; assim, determinou-se que o juízo das execuções considere, para progressão de regime, a data da última prisão ou da última falta grave homologada, e, para os demais benefícios, o dia de início de cumprimento das penas, desde que não tenha havido efetiva interrupção na prisão entre as penas.

Parties
Paciente: LUIZ RENATO DE CASTRO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão de origem e determinar o correto cálculo da data-base para fins de benefícios executórios.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Unificação De Penas, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Unificação De Penas Falta Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUIZ RENATO DE CASTRO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução poderia desconsiderar tempo de pena cumprida para fins de cômputo de benefícios quando há unificação de penas
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se a alteração da data-base para livramento condicional tem respaldo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão de origem porque a alteração da data-base para concessão de livramento condicional e demais benefícios executórios em razão de unificação de penas ou falta grave não tem respaldo legal; assim, determinou-se que o juízo das execuções considere, para progressão de regime, a data da última prisão ou da última falta grave homologada, e, para os demais benefícios, o dia de início de cumprimento das penas, desde que não tenha havido efetiva interrupção na prisão entre as penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão de origem e determinar o correto cálculo da data-base para fins de benefícios executórios.

Orders

  • Cassar o acórdão de origem
  • Determinar que o juízo das execuções considere, como data-base para a progressão de regime, o dia da última prisão ou da última falta grave homologada