HC 979160 - DECISAO

HC 979160 - DECISAO

Verifica-se ausência de flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus. Aplicando o entendimento do STJ de que o requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser avaliado em todo o histórico prisional (Tema 1161), a prática de novo crime doloso durante a execução da pena demonstra incompatibilidade com o requisito subjetivo e justifica o indeferimento do livramento condicional; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem permitir o reexame de provas e fatos apreciados pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: JULLIANO BARROS VERCESI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Unificação De Penas, Tema 1161 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Unificação De Penas Tema 1161 Do STJ

Case Brief

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Parties

JULLIANO BARROS VERCESI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional diante da prática de novo crime doloso durante a execução da pena
  2. 2 Alcance temporal do requisito subjetivo de bom comportamento (se limitado aos últimos 12 meses previstos no art.83, III, "b", do CP)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verifica-se ausência de flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus. Aplicando o entendimento do STJ de que o requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser avaliado em todo o histórico prisional (Tema 1161), a prática de novo crime doloso durante a execução da pena demonstra incompatibilidade com o requisito subjetivo e justifica o indeferimento do livramento condicional; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem permitir o reexame de provas e fatos apreciados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal