HC 980594 - DECISAO
Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o julgamento definitivo no tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: DAVID RODRIGUES TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DAVID RODRIGUES TEIXEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
- 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para exceção
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o julgamento definitivo no tribunal a quo.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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