HC 877510 - DECISAO

HC 877510 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; contudo, concedeu-se a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência do STJ de que a reincidência/falta grave não afeta o requisito objetivo do livramento condicional, determinando-se a retificação do cálculo para que a data-base seja a data de início de cumprimento da pena; autorizou-se a expedição de ofício ao juízo da execução penal para cumprimento.

Parties
Paciente: FABIANO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar retificação da data-base para fins de livramento condicional, passando a ser considerada a data de início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Reincidência, Falta Grave, Progressão De Regime, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Reincidência Falta Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

FABIANO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão?
  2. 2 Pode a reincidência ou falta grave alterarem a data-base para fins de livramento condicional?
  3. 3 Qual é o marco temporal para cálculo do requisito objetivo do livramento condicional?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; contudo, concedeu-se a ordem de ofício com fundamento na jurisprudência do STJ de que a reincidência/falta grave não afeta o requisito objetivo do livramento condicional, determinando-se a retificação do cálculo para que a data-base seja a data de início de cumprimento da pena; autorizou-se a expedição de ofício ao juízo da execução penal para cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar retificação da data-base para fins de livramento condicional, passando a ser considerada a data de início de cumprimento da pena.

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias retifiquem o cálculo para constar como data-base para fins de concessão de livramento condicional a data de início de cumprimento da pena.
  • Oficie-se ao juízo da execução penal, com urgência, para ciência e cumprimento.