HC 979664 - DECISAO

HC 979664 - DECISAO

A Corte estadual cassou o livramento condicional com base na gravidade abstrata dos delitos e na exigência de passagem pelo regime intermediário, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução para justificar o indeferimento. Tal fundamentação contraria a jurisprudência do STJ, segundo a qual a negativa de progressão ou de livramento condicional deve apoiar-se em fatos concretos verificados na execução penal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido o livramento condicional.

Parties
Paciente: LUAN FONSECA SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Não Conheço Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Idônea Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUAN FONSECA SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Não Conheço Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime justifica o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se a necessidade de passagem pelo regime intermediário é requisito para concessão do livramento condicional
  3. 3 Se a decisão que afasta livramento condicional deve estar amparada em elementos concretos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

A Corte estadual cassou o livramento condicional com base na gravidade abstrata dos delitos e na exigência de passagem pelo regime intermediário, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução para justificar o indeferimento. Tal fundamentação contraria a jurisprudência do STJ, segundo a qual a negativa de progressão ou de livramento condicional deve apoiar-se em fatos concretos verificados na execução penal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional a LUAN FONSECA SANCHES.