HC 979258 - DECISAO

HC 979258 - DECISAO

Tendo decorrido o período de prova sem suspensão ou revogação do livramento condicional, a pena privativa de liberdade foi extinta; a prorrogação do benefício ocorrida após o término do período de prova configura constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de Execução que declarou a extinção da pena.

Parties
Paciente: FILIPE GOMES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, todavia concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena corporal imposta ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Período De Prova, Suspensão E Revogação Do Livramento Condicional, Súmula Nº 617/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Pena Período De Prova Suspensão E Revogação Do Livramento Condicional Súmula Nº 617/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILIPE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível suspender, prorrogar ou revogar o livramento condicional após o escoamento do período de prova
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 617 do STJ em caso de prática de novo delito durante o período de prova quando não houve suspensão ou revogação dentro do prazo
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para suspensão cautelar e revogação do benefício

Ratio Decidendi

Tendo decorrido o período de prova sem suspensão ou revogação do livramento condicional, a pena privativa de liberdade foi extinta; a prorrogação do benefício ocorrida após o término do período de prova configura constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de Execução que declarou a extinção da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, todavia concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena corporal imposta ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena corporal imposta ao paciente.
  • Publique-se.