HC 973237 - DECISAO

HC 973237 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.364.192/RS e súmulas aplicáveis), concluiu-se que a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional, razão pela qual o acórdão estadual que reconheceu a interrupção deve ser reformado; assim, concede-se a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: LEONARDO PAULINO VIEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula

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Parties

LEONARDO PAULINO VIEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto; existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.364.192/RS e súmulas aplicáveis), concluiu-se que a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional, razão pela qual o acórdão estadual que reconheceu a interrupção deve ser reformado; assim, concede-se a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional ao paciente.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópias desta decisão.