HC 975164 - DECISAO

HC 975164 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ, o novo delito praticado durante o período de prova do livramento condicional autoriza apenas a revogação do benefício e a desconsideração do tempo em que o sentenciado esteve solto como cumprimento de pena, não podendo ser reconhecida falta disciplinar de natureza grave que justifique a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime; portanto, afasta-se o reconhecimento da falta disciplinar e restabelecem-se os dias remidos e o cômputo para progressão.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA; Impetrante: impetrante; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e restabelecer os dias remidos, bem como afastar a interrupção do lapso para progressão de regime a partir da nova prisão.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Revogação De Benefício, Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Revogação De Benefício Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

MARCOS ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se é cabível a perda de dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime a partir da nova prisão

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, o novo delito praticado durante o período de prova do livramento condicional autoriza apenas a revogação do benefício e a desconsideração do tempo em que o sentenciado esteve solto como cumprimento de pena, não podendo ser reconhecida falta disciplinar de natureza grave que justifique a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime; portanto, afasta-se o reconhecimento da falta disciplinar e restabelecem-se os dias remidos e o cômputo para progressão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e restabelecer os dias remidos, bem como afastar a interrupção do lapso para progressão de regime a partir da nova prisão.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave
  • Restabelecer os dias remidos