HC 968644 - DECISAO

HC 968644 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não cumpriu o requisito temporal objetivo exigido para progressão (1/6 da pena nos termos do art. 112 da LEP), de modo que conceder o livramento condicional diretamente do regime fechado configuraria progressão por saltos vedada; igualmente não restou comprovada a atenuação da periculosidade e o comportamento satisfatório exigidos pelo art. 83 do CP, razão pela qual a decisão de indeferimento foi mantida.

Parties
Paciente: ALEXANDRO CAVALETTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Por Saltos, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Avaliação Do Comportamento Penitenciário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Por Saltos Requisitos Objetivos E Subjetivos Avaliação Do Comportamento Penitenciário

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO CAVALETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos legais objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a concessão do livramento condicional diretamente do regime fechado configuraria progressão por saltos vedada
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao requisito temporal (1/6) para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não cumpriu o requisito temporal objetivo exigido para progressão (1/6 da pena nos termos do art. 112 da LEP), de modo que conceder o livramento condicional diretamente do regime fechado configuraria progressão por saltos vedada; igualmente não restou comprovada a atenuação da periculosidade e o comportamento satisfatório exigidos pelo art. 83 do CP, razão pela qual a decisão de indeferimento foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.