HC 980696 - DECISAO

HC 980696 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do apenado (faltas disciplinares e fugas) e em jurisprudência consolidada; ademais, não cabe ao Habeas Corpus, de forma substitutiva, revisar questões fático-probatórias próprias de recurso específico.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA LINHARES; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se é necessária a realização de exame criminológico antes da concessão do benefício
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do apenado (faltas disciplinares e fugas) e em jurisprudência consolidada; ademais, não cabe ao Habeas Corpus, de forma substitutiva, revisar questões fático-probatórias próprias de recurso específico.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.