HC 939924 - DECISAO

HC 939924 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional do paciente em razão da prática de falta grave (cometimento de novo crime durante a execução), por contrariar a orientação consolidada desta Corte (Súmula 441/STJ) de que tal falta não interrompe o prazo para o livramento condicional.

Parties
Paciente: VALDIR TARGINO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Interrupção Do Prazo, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Interrupção Do Prazo Unificação De Penas

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Parties

VALDIR TARGINO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave (incluindo a prática de novo crime durante a execução) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441/STJ em face de decisões locais que reconheceram a interrupção do prazo
  3. 3 Diferença de tratamento entre progressão de regime e livramento condicional quanto à interrupção do prazo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional do paciente em razão da prática de falta grave (cometimento de novo crime durante a execução), por contrariar a orientação consolidada desta Corte (Súmula 441/STJ) de que tal falta não interrompe o prazo para o livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional do paciente devido à prática de falta grave.
  • Comunique-se.