HC 980558 - DECISAO

HC 980558 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a decisão de negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante de histórico prisional com faltas disciplinares graves (inclusive recente), está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive com o entendimento do Tema 1161 de que se deve considerar todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não se presta a reexame de matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO MARQUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1161, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

DIEGO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de histórico prisional com faltas disciplinares
  3. 3 alcance temporal da avaliação do bom comportamento (se limitado aos últimos 12 meses)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a decisão de negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante de histórico prisional com faltas disciplinares graves (inclusive recente), está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive com o entendimento do Tema 1161 de que se deve considerar todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não se presta a reexame de matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal