HC 980421 - DECISAO

HC 980421 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, porquanto o acórdão de origem motivou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com fundamento no comportamento do apenado durante a execução da pena (prática de falta grave consistente no cometimento de novo crime em 29.08.2023), e há entendimento desta Corte de que o exame é admissível quando devidamente motivado; ademais, o HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: ROBERTO SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Constrangimento Ilegal

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Parties

ROBERTO SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitude da determinação de realização de exame criminológico antes da concessão de livramento condicional
  3. 3 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, porquanto o acórdão de origem motivou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com fundamento no comportamento do apenado durante a execução da pena (prática de falta grave consistente no cometimento de novo crime em 29.08.2023), e há entendimento desta Corte de que o exame é admissível quando devidamente motivado; ademais, o HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.