HC 981320 - DECISAO

HC 981320 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade na manutenção da decisão que indeferiu o livramento condicional, pois as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos do histórico prisional do apenado (diversas faltas disciplinares de natureza grave, média e leve) e em jurisprudência do STJ que exige a análise do requisito subjetivo em todo o período de execução da pena; ademais, o juízo de primeiro grau apontou não preenchimento do requisito objetivo temporal, questão não impugnada pela defesa.

Parties
Paciente: MAIKOL RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MAIKOL RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 valoração do histórico prisional na análise do requisito subjetivo
  3. 3 possível limitação temporal de análise ao período de 12 meses

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade na manutenção da decisão que indeferiu o livramento condicional, pois as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos do histórico prisional do apenado (diversas faltas disciplinares de natureza grave, média e leve) e em jurisprudência do STJ que exige a análise do requisito subjetivo em todo o período de execução da pena; ademais, o juízo de primeiro grau apontou não preenchimento do requisito objetivo temporal, questão não impugnada pela defesa.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.