HC 963783 - DECISAO

HC 963783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio previsto em lei, sem demonstração de flagrante ilegalidade; adicionalmente, reconheceu-se que a decisão do Tribunal a quo está devidamente fundamentada na prática recente de faltas disciplinares graves pelo apenado, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, legitima a negativa do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: GIVALDO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Assimilhação Da Terapêutica Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Assimilhação Da Terapêutica Penal

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Parties

GIVALDO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio previsto em lei, sem demonstração de flagrante ilegalidade; adicionalmente, reconheceu-se que a decisão do Tribunal a quo está devidamente fundamentada na prática recente de faltas disciplinares graves pelo apenado, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, legitima a negativa do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.