HC 980355 - DECISAO

HC 980355 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas graves recentes e abandono em saída temporária com recaptura tardia), em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite o exame quando a decisão for motivada; ademais, não cabe o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENAN COSTA DIAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Saída Temporária
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Saída Temporária

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Parties

RENAN COSTA DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pais cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo à concessão de benefícios executórios
  3. 3 fundamentação idônea baseada em comportamento do apenado durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou de forma idônea a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas graves recentes e abandono em saída temporária com recaptura tardia), em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite o exame quando a decisão for motivada; ademais, não cabe o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.