AREsp 2527208 - ACORDAO

AREsp 2527208 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes acerca da tese de não recepção do art. 88 do CP, concluiu pela inexistência de omissão e pela legalidade e constitucionalidade da revogação do livramento condicional diante da prática de novo crime, não havendo razão para reformar a decisão de inadmissão do recurso especial; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante: RONY PETTERSON RICARDO GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 619 Do CPP, Art. 88 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Revogação Do Livramento Condicional, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Art. 619 Do CPP Art. 88 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Revogação Do Livramento Condicional Omissão Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONY PETTERSON RICARDO GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese de não recepção do art. 88 do Código Penal pela Constituição Federal
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da revogação do livramento condicional diante da prática de novo crime

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes acerca da tese de não recepção do art. 88 do CP, concluiu pela inexistência de omissão e pela legalidade e constitucionalidade da revogação do livramento condicional diante da prática de novo crime, não havendo razão para reformar a decisão de inadmissão do recurso especial; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.