HC 866303 - ACORDAO

HC 866303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justifique o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, os autos demonstram descumprimento das condições do livramento condicional (falta de comparecimentos mensais e mudança de residência sem comunicação), condutas que autorizam a revogação do benefício nos termos do art. 87 do Código Penal, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do mandamus.

Parties
Agravante/paciente: MARCONDES TARGINO GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parecente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação, Descumprimento De Condições, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Livramento Condicional Revogação Descumprimento De Condições Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCONDES TARGINO GOMES

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do livramento condicional durante a pandemia de Covid-19 justifica a revogação do benefício
  2. 2 Se cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio quando não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justifique o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, os autos demonstram descumprimento das condições do livramento condicional (falta de comparecimentos mensais e mudança de residência sem comunicação), condutas que autorizam a revogação do benefício nos termos do art. 87 do Código Penal, e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que revogou o livramento condicional.