REsp 2101751 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da especialidade, entendendo que o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 contém previsão especial que exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional na condenação por associação para o tráfico, razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou o lapso dos crimes comuns estava em desacordo com a jurisprudência do STJ e o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Art. 44, Parágrafo Único, Lei N. 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Art. 44, Parágrafo Único, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do lapso temporal de 2/3 previsto no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da especialidade, entendendo que o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 contém previsão especial que exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional na condenação por associação para o tráfico, razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou o lapso dos crimes comuns estava em desacordo com a jurisprudência do STJ e o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do Juízo da execução