HC 982403 - DECISAO

HC 982403 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juiz das execuções criminais afaste a hediondez do crime de tráfico de drogas praticado em 2001 e aplique o lapso temporal previsto no art. 83, V, do Código Penal para obtenção do livramento condicional, por entender que o reeducando não é reincidente específico em crime hediondo quando o delito anterior pode ser beneficiado pela retroatividade da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e, assim, não se aplica o art. 112, VII, da LEP.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício/liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a hediondez do crime de tráfico de 2001 e determinar aplicação do art. 83, V, do CP para fins de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Tráfico Privilegiado, Hediondez
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Tráfico Privilegiado Hediondez

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício/liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que aplicou o art. 112, VII, da LEP com redação superveniente agravou retroativamente a situação do paciente.
  2. 2 Se é possível aplicar retroativamente a Lei n. 11.343/2006 (art. 33, §4º) para afastar a hediondez de condenação anterior por tráfico, para fins de reincidência específica.
  3. 3 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e se há constrangimento ilegal passível de concessão de ofício.

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juiz das execuções criminais afaste a hediondez do crime de tráfico de drogas praticado em 2001 e aplique o lapso temporal previsto no art. 83, V, do Código Penal para obtenção do livramento condicional, por entender que o reeducando não é reincidente específico em crime hediondo quando o delito anterior pode ser beneficiado pela retroatividade da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e, assim, não se aplica o art. 112, VII, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a hediondez do crime de tráfico de 2001 e determinar aplicação do art. 83, V, do CP para fins de livramento condicional.

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais afaste a hediondez do crime de tráfico de drogas praticado em 2001
  • Determinar que o juiz das execuções criminais aplique o lapso temporal previsto no art. 83, V, do Código Penal para obtenção do livramento condicional