HC 974486 - DECISAO

HC 974486 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, dada a prática de falta disciplinar de natureza grave e o histórico prisional desfavorável do apenado; ademais, o entendimento consolidado é de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional. Assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE CRISPIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MARCIO HENRIQUE CRISPIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão do livramento condicional (objetivos e subjetivos)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, dada a prática de falta disciplinar de natureza grave e o histórico prisional desfavorável do apenado; ademais, o entendimento consolidado é de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional. Assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente.
  • Não conhecer do habeas corpus.